A Agitra Sindical obteve uma importante vitória judicial em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Rio Grande do Sul. Em sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o juiz federal substituto Diogo Edele Pimentel julgou procedente a ação civil pública movida pela entidade contra a União, reconhecendo o direito da categoria ao adicional de periculosidade.
A decisão beneficia os integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho representados pela Agitra e reafirma a legitimidade da entidade para atuar judicialmente em defesa dos direitos da categoria. Na ação, o sindicato sustentou que os Auditores-Fiscais do Trabalho exercem suas atividades em condições de risco e que o adicional, previsto na legislação, deveria ser restabelecido após a mudança no regime remuneratório da carreira.
Na sentença, o magistrado declarou o direito dos substituídos pela entidade sindical à percepção do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória nº 765/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.464/2017. Também afastou a vedação que vinha sendo utilizada para impedir o pagamento da parcela.
Com a decisão, a União foi condenada à obrigação de fazer e de pagar, o que inclui a implantação do adicional e o pagamento das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição, tendo como limite máximo de retroação a data de 1º de janeiro de 2017. A sentença ressalva que a comprovação individual da exposição habitual ao risco deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença ou pela via administrativa.
Outro ponto relevante é que o juízo declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de adicional de periculosidade discutidos na ação. A decisão também rejeitou a prescrição alegada pela União e reconheceu a adequação da ação coletiva proposta pela Agitra.
Para a entidade, a sentença representa uma grande vitória e deve ser comemorada como mais uma importante ação em defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O resultado confirma a relevância da atuação judicial da Agitra na proteção dos direitos da categoria e no reconhecimento das condições específicas em que esses profissionais exercem suas funções.
A procedência da ação marca um avanço significativo na luta pelo reconhecimento do adicional de periculosidade.
Uma resposta
Parabéns a AGITRA. Sempre na vanguarda das lutas dos auditores fiscais, e mais uma importante vitória jurídica, restabelecendo um adicional sempre devido, e que foi suprimido da administração pública sem nenhuma justificativa legal, ou laudo técnico. Parabéns.